Tudo que você precisa saber sobre a prescrição de um processo administrativo disciplinar

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Prescriçaõ de PAD

A prescrição de um processo administrativo disciplinar é regida pela lei 8.112/90. Serve para  delimitar um prazo durante o qual a Administração Pública pode punir um servidor, caso seja constatado que ele praticou um ilícito administrativo-disciplinar.

É o tempo determinado para que a Administração tome providências para finalizar o processo disciplinar.

O servidor que supostamente tenha praticado o ato irregular não pode ficar aguardando indefinidamente que a Administração resolva apurar o fato e responsabilizá-lo pela infração, caso comprovada.

A prescrição de um processo administrativo disciplinar se dá em três momentos:

Artigo 142 – A ação disciplinar prescreverá:

I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência

Contagem do início do prazo

O marco inicial da prescrição  de um processo administrativo disciplinar se dá no conhecimento do fato, quando a Administração toma ciência do que aconteceu.

É na data em que o fato se tornou conhecido pelas autoridades do órgão e não quando ele aconteceu.

Interrupção do Prazo Prescricional

Tendo o procedimento instaurado, com a oportunidade ao servidor que cometeu o ilícito de se defender nos autos, pode-se afirmar que ocorre a interrupção do fluxo do prazo prescricional.

Somente com a instauração de sindicância com contraditório, também chamada de “sindicância punitiva”, ou de processo administrativo disciplinar, em qualquer de suas modalidades, seja no rito ordinário ou sumário, é que a prescrição é interrompida.

O prazo prescricional é interrompido com a publicação da portaria que determina a instauração de processo disciplinar com contraditório.

Procedimento prévio, instaurado para levantar maiores indícios quanto à autoria e materialidade, não tem a capacidade de interromper esse prazo.

Nem mesmo a sindicância investigativa, que se assemelha ao inquérito policial – no sentido de não oportunizar o contraditório – interrompe a prescrição.

Somente procedimentos disciplinares com contraditório a interrompem.

Portanto, a “interrupção” aqui sob análise possui dois efeitos: ela apaga o tempo
transcorrido desde o conhecimento do fato, zerando a contagem do prazo prescricional – frise-se que tal fenômeno não afasta a possibilidade de que o lapso transcorrido seja considerado na avaliação de eventual prescrição do ilícito antes da instauração do processo –; e, além disso, esse prazo prescricional é “congelado” na estaca zero.

A interrupção do prazo prescricional não se dá até a finalização do procedimento, e sim por um prazo considerado razoável.

Ele ficará suspenso por 140 dias, prazo inicial: 60 dias, prazo prorrogação: 60 dias e prazo julgamento: 20 dias. E aí, passa a correr normalmente.

Suspensão do Prazo Prescricional

Diferentemente da interrupção – evento que faz com que o prazo seja contado novamente do zero -, na suspensão o prazo é “congelado” no estado em que se encontra.

Mas, em regra, o prazo prescricional no Direito Disciplinar não se suspende.

Prescrição na Hipótese de Crime

Eventualmente uma falta disciplinar pode coincidir com uma falta penal. Temos também tempos prescricionais que são prescritos pela matéria penal.

A lei determina a utilização dos prazos prescricionais previstos na lei penal para aqueles ilícitos disciplinares que também forem considerados crimes, de acordo com a legislação vigente.

Abandono de Cargo

O início da contagem da prescrição ocorre no trigésimo primeiro dia de ausência ininterrupta do servidor.

Fato Prescrito

Com o advento do fenômeno prescricional, a Administração Pública perde o poder
de punir o agente infrator. É o que se chama de extinção da pretensão punitiva na esfera disciplinar.

Mesmo com a ocorrência da prescrição do processo disciplinar, a Administração permanece com o dever de investigar e esclarecer os fatos.

A prescrição da punibilidade não faz extinguir o direito de ação por parte da Administração, mas o poder estatal de punir o servidor.

A lei prevê a possibilidade de se responsabilizar civil, penal e administrativamente a autoridade julgadora que der causa à prescrição, sem prejuízo de que qualquer outra autoridade seja responsabilizada quando provado o dolo ou a culpa no que tange à
prescrição de ilícitos administrativos.

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