Descubra quais as sanções Administrativas Aplicáveis a Licitantes e Contratados.

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As sanções administrativas num processo administrativo disciplinar tem por finalidade reprovar a conduta do contratado ou do licitante, que deixou observar cumprir alguma regra de algum contrato ou obrigação que foi assumida.

Recebendo multa

Elas devem ser aplicadas pela autoridade administrativa ou por um órgão competente.

No edital da licitação já devem estar previstas situações em que o contrato não é cumprido. Ou seja, não se deve esperar o problema acontecer para saber o que pode acontecer.

Quantas são as sanções administrativas?

A lei 8.066 de 1993, conhecida como lei de licitações e contratos, determina quatro espécies de sanções administrativas, que podem ser divididas em duas categorias.

Existem sanções internas ao contrato, são as sanções contratuais (advertência e multa), e as sanções que produzem seus efeitos além da relação contratual, também denominadas de sanções externas ou genéricas (suspensão temporária e declaração de inidoneidade).

1) Advertência

É a sanção mais branda, que deve ser aplicada a condutas de menor importância, que se apresentem como fato isolado.

É um ato forma que comunica o sancionado sobre a irregularidade. Nessa comunicação já deve estar explícito que a sua reincidência gerará uma sanção maior.

2) Multa

Gera um ônus maior ao contratado e licitante. Há possibilidade dos sancionados receberem além de uma multa uma advertência.

Se o valor da multa for superior ao valor da garantia, o contratado vai ter que complementar o valor.

A multa pode ser moratória ou indenizatória.

A multa moratória é aplicada por causa demora no cumprimento das obrigações contratuais, ou seja, quando o contratado atrasa sem justificativa .

Já a multa indenizatória tem por finalidade compensar a parte prejudicada pelos
danos que lhe foram causados pela inadimplência do licitante ou contratado.

3) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração

É uma penalidade que impede o infrator de participar temporariamente de outras licitações ou contratar com a administração pública.

A lei estabelece o prazo máximo de dois anos para que a referida sanção produza seus efeitos.

4) Declaração de Inidoneidade

É a penalidade mais grave que impede o infrator de licitar com contratar com a administração pública.

Isso significa: a administração direta e indireta das três esferas de governo.

Diferentemente da suspensão, essa sanção administrativa produz seus efeitos enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Necessidade de sindicância administrativa investigatória

A sindicância administrativa investigatória é um processo de apuração dos fatos.

Não se pode aplicar nenhum tipo de sanção administrativa sem que ela seja feita.

É necessário um procedimento, um processo administrativo disciplinar, que assegure a empresa e ao licitante o direito à defesa e a oportunidade de se manifestar.

Por isso é indispensável a presença de um advogado nesse meio, para garantir que nenhum tipo de abuso seja cometido na aplicação de sanções.

Não deixe um erro acabar com a sua carreira. A Brasil de Matos atua na sua defesa em uma sindicância administrativa investigatória.

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