admin

Prescriçaõ de PAD

4 minutos A prescrição de um processo administrativo disciplinar é regida pela lei 8.112/90. Serve para  delimitar um prazo durante o qual a Administração Pública pode punir um servidor, caso seja constatado que ele praticou um ilícito administrativo-disciplinar. É o tempo determinado para que a Administração tome providências para finalizar o processo disciplinar. O servidor que supostamente tenha praticado o ato irregular não pode ficar aguardando indefinidamente que a Administração resolva apurar o fato e responsabilizá-lo pela infração, caso comprovada. A prescrição de um Continue lendo

Recebendo multa

3 minutos As sanções administrativas num processo administrativo disciplinar tem por finalidade reprovar a conduta do contratado ou do licitante, que deixou observar cumprir alguma regra de algum contrato ou obrigação que foi assumida. Elas devem ser aplicadas pela autoridade administrativa ou por um órgão competente. No edital da licitação já devem estar previstas situações em que o contrato não é cumprido. Ou seja, não se deve esperar o problema acontecer para saber o que pode acontecer. Quantas são as sanções administrativas? A lei Continue lendo

Por que a Brasil de matos pode lhe ajudar em um processo administrativo disciplinar.

3 minutos A assessoria jurídica em um processo administrativo disciplinar pode ser fundamental para a conclusão do procedimento. A figura do advogado não é obrigatória por lei e já houve muitas controvérsias sobre isso. O Supremo Tribunal Federal entendeu como facultativa a defesa técnica. Mas vale dizer que a representação do advogado de processo disciplinar  é muito importante. A intervenção de advogado assume muito valor na defesa dos interesses dos acusados. Assessoria jurídica para todos O processo administrativo disciplinar tem um elevado grau de questões Continue lendo

O que fazer se você recebeu a comunicação de ato processual de um processo administrativo disciplinar

3 minutos Já sabemos que o ato processual de um processo administrativo disciplinar deve ser de conhecimento do acusado desde o início. Para que ele possa exercer os direitos ao contraditório e à ampla defesa, é necessária a ciência do conteúdo dos autos do procedimento correcional e o conhecimento das deliberações da comissão responsável pela condução do processo administrativo disciplinar. Comunicação de Ato Processual Administrativo Disciplinar Para dar conhecimento aos envolvidos sobre um processo ou uma sindicância administrativa investigatória, existem três formas: a) Notificação Continue lendo

consequências que podem ser imputadas a você e quais são os procedimentos administrativos disciplinares

4 minutos Diferentemente do que acontece em uma empresa privada, onde um funcionário simplesmente sofre as consequências por seus atos, na esfera pública, o servidor público sempre terá direito a passar por um procedimento administrativo disciplinar antes de sofrer qualquer tipo de sanção, para que ele possa se defender. O servidor pode escolher se ele irá ou não contar com um advogado de processo administrativo disciplinar. Sabemos que a assessoria jurídica é muito vantajosa para o advogado. Mas antes de falarmos sobre defesa é preciso Continue lendo

Processo administrativo disciplinar

4 minutos O que é o processo administrativo disciplinar? O processo administrativo disciplinar é o instrumento usado para apurar infrações e suas responsabilidades e aplicar penalidades aos agentes públicos. A abertura do processo administrativo é a forma que as autoridades administrativas têm para investigar a responsabilidade de um servidor público em relação à infração praticada em exercício de sua função, ou que esteja de alguma forma correlacionada a esta. Ele está regulamentado na lei 8.112, de 1990. Fases do processo administrativo disciplinar O P.A.D. se Continue lendo