Tudo o que você precisa saber sobre o processo de licitação

2 minutos Com certeza você já ouviu falar em licitação e por isso está aqui. Presente nas principais manchetes – e infelizmente associada várias vezes a fraudes – a modalidade de licitação tem como objetivo encontrar o melhor produto/serviço pelo menor preço. Mas, o que você precisa saber sobre o processo de licitação? Quais são as modalidades existentes, quem precisa licitar e quais são os princípios da Lei da Licitação? Para ter essas dúvidas respondidas, continue a leitura do artigo! Quem precisa licitar? A Continue lendo

Prescriçaõ de PAD

4 minutos A prescrição de um processo administrativo disciplinar é regida pela lei 8.112/90. Serve para  delimitar um prazo durante o qual a Administração Pública pode punir um servidor, caso seja constatado que ele praticou um ilícito administrativo-disciplinar. É o tempo determinado para que a Administração tome providências para finalizar o processo disciplinar. O servidor que supostamente tenha praticado o ato irregular não pode ficar aguardando indefinidamente que a Administração resolva apurar o fato e responsabilizá-lo pela infração, caso comprovada. A prescrição de um Continue lendo

Recebendo multa

3 minutos As sanções administrativas num processo administrativo disciplinar tem por finalidade reprovar a conduta do contratado ou do licitante, que deixou observar cumprir alguma regra de algum contrato ou obrigação que foi assumida. Elas devem ser aplicadas pela autoridade administrativa ou por um órgão competente. No edital da licitação já devem estar previstas situações em que o contrato não é cumprido. Ou seja, não se deve esperar o problema acontecer para saber o que pode acontecer. Quantas são as sanções administrativas? A lei Continue lendo